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a) Promover o desenvolvimento cultural e turístico do Município;
b) Valorizar e difundir as manifestações culturais e turísticas da comunidade local;
c) Preservar os bens arquitetônicos, documentais, turísticos e ecológicos do Município;
d) Garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais e turísticas;
e) Apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural, turística, artística, científica e tecnológica a cargo do Município;
f) Propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuam para a produção artística, cultural e turística, bem como para a preservação do patrimônio histórico;
g) Assegurar, junto aos poderes competentes, uma política de preservação do conjunto documental do Município;
h) Promover a integração entre instituições de ensino e os órgãos culturais e turísticos do Município;
i) Proteger o Patrimônio Cultural e Turístico, com inventário e repressão aos danos ou ameaças ao patrimônio;
j) Propor a implantação de Centros Culturais e Turísticos nas áreas urbanas e rurais do Município;
k) Executar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, objetivando um trabalho cultural e turístico mais abrangente;
l) Estabelecer intercâmbios com órgãos e entidades culturais e turísticas do Estado e do País.

(Artigo 37º, ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS E ORGÃOS, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 177 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.)